Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

FC603702

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Um servidor público lotado na Secretaria de Obras foi flagrado recebendo um 'presente' de um empresário, em troca da agilização de um alvará de construção. A conduta foi imediatamente reportada à corregedoria do órgão, que instaurou um processo administrativo disciplinar para apurar os fatos e aplicar a sanção cabível.

(a)

O servidor público responde apenas civilmente pelos atos praticados, sendo o processo administrativo uma formalidade desnecessária.

(b)

A responsabilidade civil e administrativa do agente público é objetiva, independentemente de culpa ou dolo, bastando a ocorrência do dano ao erário.

(c)

O processo administrativo disciplinar visa apurar a conduta do servidor e aplicar a sanção administrativa cabível, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, caso existam.

(d)

A mera instauração do processo administrativo já configura punição ao servidor, sendo desnecessária a comprovação da infração.

(e)

O empresário que ofereceu o 'presente' não possui qualquer responsabilidade, pois a infração foi cometida unicamente pelo servidor público.

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