Questões de Concurso

A responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituição Federal,

No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:

mostrar texto associado esconder texto associado Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua função pública, pratique ato administrativo que cause dano a terceiros. Nessa situação, não se aplicam as regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que os atos praticados pelos juízes e pelos auxiliares do Poder Judiciário não geram responsabilidade do Estado.

A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou-se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.