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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República só pode ser submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República, no exercício de suas funções, só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Concurso:
PC-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.
Dentre as alternativas abaixo, que versam sobre o capítulo da Constituição Federal denominado “Da Responsabilidade do Presidente da República”, assinale afirmativa incorreta:
Considerando-se as normas acerca do Poder Executivo expressas na Constituição, é INCORRETO dizer que:
