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  4. Assunto - Responsabilidade Tributária, Contribuinte e Responsável Tributário

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Um município brasileiro, ao realizar obras de infraestrutura em uma área urbana que resultaram na valorização dos imóveis adjacentes, decidiu instituir a cobrança de um tributo para cobrir parte dos custos da obra. A legislação municipal estabeleceu que o valor a ser pago por cada proprietário seria o limite individual do acréscimo de valor que a obra resultasse para seu imóvel, não podendo ultrapassar o custo total da obra. Um grupo de proprietários questiona a legalidade da cobrança, alegando que a obra é de interesse público e, portanto, deveria ser financiada exclusivamente por impostos.
Um empresário individual, proprietário de uma pequena fábrica de calçados, foi intimado pela Secretaria da Fazenda Estadual para comprovar o recolhimento de ICMS referente a operações de saída de mercadorias para um estabelecimento comercial localizado em outro estado. O empresário, no entanto, alega que as notas fiscais foram emitidas em nome de seu filho, que administra a loja de varejo, e que este é o responsável legal pelo pagamento do imposto. Analise a situação sob a ótica da responsabilidade tributária.
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