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O município de Altos, no Piauí, está revisando sua legislação municipal para adaptá-la às novas diretrizes de transparência e controle social estabelecidas pela União. Um grupo de trabalho foi formado para analisar as leis existentes e propor atualizações. Considerando a importância da participação cidadã e do acesso à informação pública, qual das seguintes medidas seria mais eficaz para promover a transparência no âmbito municipal?
Um servidor público recém-admitido no município de Altos (PI) foi convocado para participar de um treinamento sobre ética no serviço público. Durante a capacitação, foi apresentado um cenário hipotético em que um colega de trabalho solicitou ao servidor a divulgação de informações sigilosas de um processo administrativo em andamento, sob o pretexto de que seria para fins de 'ajuda mútua'. O servidor deve agir de acordo com os princípios éticos que regem a administração pública.
Um servidor público recém-admitido no município de Altos (PI) foi designado para atuar no setor de tributação. Durante a sua primeira semana, ele se deparou com um caso que envolvia a aplicação de uma lei municipal que parecia contradizer uma norma federal de caráter geral. Diante dessa situação, o servidor precisa saber qual norma prevalece para garantir a legalidade de seus atos.
A Prefeitura de Altos (PI) está revisando sua legislação municipal para adequá-la às novas diretrizes de gestão fiscal e transparência. Um dos pontos em discussão é a regulamentação sobre a concessão de benefícios fiscais a empresas, visando estimular o desenvolvimento econômico local sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. O setor de finanças solicitou um parecer sobre os procedimentos que devem ser observados para garantir a legalidade e a sustentabilidade dessas concessões.
O município de Altos, no Piauí, está elaborando um novo plano diretor para orientar o desenvolvimento urbano e social. Um dos pontos cruciais é a definição das competências municipais em relação à legislação urbanística e ambiental. Considerando as atribuições legais de um município brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência exclusiva do município nesse contexto.
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