2. Questões de Concurso

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Em Itajaí, a fiscalização das relações de consumo é realizada pelos Fiscais do PROCON, os quais têm como atribuições, entre outras, a(s) de:
Assinale a alternativa que indica corretamente o ato que dá início ao procedimento comum previsto no Regimento Interno do PROCON/ITAJAÍ.
Assinale a alternativa correta à luz da legislação de regência.
Na esfera do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nos processos administrativos instaurados por Ato de Autoridade, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo para apresentação de defesa pelo infrator.
Na hipótese de não caber mais recursos em relação à aplicação da pena de multa, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o prazo deferido ao infrator para efetuar o seu recolhimento a partir de sua notificação é de:
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