Questões de Concurso

Considerando que João deliberadamente chutou um dos portões de entrada do prédio da secretaria de educação, causando enorme dano material à instituição, inclusive ameaçando o vigia e as pessoas que ali estavam. Segundo o art. 163 do Código Penal, a pena de João será de:

Qual é a pena prevista para o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, conforme o Art. 163 do Código Penal?

Carlos foi denunciado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca (Art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal). Durante o inquérito policial, em interrogatório perante a autoridade policial, Carlos confessou espontaneamente a subtração do bem da vítima, porém alegou que agiu sozinho e sem o emprego de arma — versão que contrariava os demais elementos de prova, que indicavam concurso de agentes e uso de arma branca.
Em juízo, Carlos exerceu o direito ao silêncio, não ratificando a confissão prestada na fase inquisitorial. Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado fundamentou sua convicção exclusivamente nos depoimentos de testemunhas presenciais, no reconhecimento pessoal realizado pela vítima e nas imagens de câmeras de segurança, sem fazer qualquer referência à confissão extrajudicial de Carlos, por considerar que o acervo probatório era suficiente e robusto.
Na segunda fase da dosimetria, a defesa requereu a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea (Art. 65, III, “d”, do CP), o que foi indeferido pelo juiz sentenciante.
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a confissão de Carlos:   

Sabemos que crime e contravenção penal são espécies do gênero infração penal. Neste sentido, afirma Rogério Greco que a distinção entre ambos não é ontológica, isto é, não decorre da natureza do fato, mas sim de uma opção político-criminal do legislador. Em outras palavras, não existe diferença essencial entre crime e contravenção. Determinada conduta será considerada crime ou contravenção conforme a classificação que a lei lhe atribuir. Assim, a partir do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, apresentado na Lei Federal nº 9.099/1995, indique a alternativa correta.

No que concerne ao combate ao racismo e à promoção da igualdade étnico-racial no ordenamento jurídico brasileiro, a discriminação é definida como toda distinção ou preferência baseada em raça ou cor que restrinja o gozo de direitos. Visando superar vulnerabilidades na esfera profissional, o legislador estabeleceu regras de responsabilização criminal por condutas preconceituosas. Considerando esse sistema protetivo, marque a alternativa correta.