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Concurso:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido, entre outras penas, à seguinte:
Concurso:
SEJUSP-MS
Disciplina:
Direito Penal
O princípio da intranscendência, ou pessoalidade, estabelece os deveres do Estado em relação à aplicação e execução de sanções penais. Com base na Constituição da República de 1988, esse princípio prevê, no rol dos direitos e das garantias fundamentais, que
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Penal
A imputação pessoal é um princípio que tem como característica básica que:
Concurso:
Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT
Disciplina:
Direito Penal
Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal:
