Questões de Concurso

nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

não haverá pena de trabalhos forçados.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos.

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é punível com pena de reclusão e multa.

Nos atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar não precisa estar obrigatoriamente acompanhada de advogado.

A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos na Lei Maria da Penha é atribuição exclusiva do Ministério Público.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher são competentes para processar pretensão relativa à partilha e bens da ofendida.

a pena alternativa somente pode ser aplicada ao autor da ação delitiva

o processo deve se ater a atos estritamente necessários à ordem jurídica justa

as alternativas penais possibilitem a resolutividade quanto à violação de direitos

seja aplicada dentro de um prazo considerado razoável em sintonia com os princípios constitucionais

tem natureza jurídica de condenação criminal

gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes

mitiga ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada

gera reconhecimento da culpabilidade penal mas não da responsabilidade civil

Nelson Hungria dizia " que desgraçadamente, a mentira é um os mais constantes fatores de perturbação da Justiça Criminal ou um dos mais eficientes recursos tendentes à impunidades dos que delinquem . Sempre foram fiéis aliados o crime e a mentira " ( "A diagnose da mentira" in Novas Questões - Jurídico Penais, Rio de Janeiro : Editora Nacional de Direito,1945, p.233). Os Tribunais Superiores, atentos a essa realidade, têm sido bastante rigorosos com a mentira do réu, por isso têm decidido de forma reiterada que a pena-base deve ser exasperada caso o acusado, com propósito de se defender, minta em seu interrogatório, negando os fatos ou dando uma versão falsa e enganosa do evento . Os principais fundamentos dessa jurisprudência estão no fato de que o direito ao silêncio, previsto na Constituição, não abarca o direito de mentir e, também, no fato de haver flagrantes violação a princípio da individualização da pena, pois não se punir mais gravemente o réu que faz uso da mentira, o equipararia, indevidamente, à situação do réu que ficou em silêncio e, com esse comportamento, não induziu a Justiça em erro .

No pensamento kantiano a pena não pode servir para o bem próprio do delinquente ou da sociedade, mas para realizar a Justiça - que È um imperativo categórico. A pena serve, portanto, para retribuir a culpa de um fato passado. Kant ilustra seu pensamento no famoso exemplo da ilha. Ele imagina uma sociedade que est· a ponto de se desfazer - os habitantes decidem abandonar a ilha e espalhar-se pelo mundo. Mesmo nesse caso, argumenta, ainda que a sociedade deixe de existir, permanece a necessidade de infligir a pena ao último criminoso.

Tem prevalecido no STJ o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, dá ensejo à incidência da atenuante prevista no art .65, III, " d ", do CP, mesmo que a confissão tenha sido qualificada. Não obstante essa posição do STJ, há na doutrina relevantes autores que sustentam que a confissão qualificada não atenua a pena, já que neste caso o acusado não estaria propriamente colaborando com a Justiça para a descoberta da verdade real, mas sim agindo no exercício de sua autodefesa . Essa linha e entendimento, inclusive, foi recentemente prestigiada pelo STF, em julgado de 2019, no qual se decidiu que a natureza qualificada da confissão afasta a possiblidade de aplicação da circunstância atenuante prevista no art.65, III, " d ", o CP .

Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STJ, caso um delito de homicídio tenha sido praticado com duas ou mais circunstancias qualificadoras, uma delas servir· para configurar o homicídio qualificado, enquanto as demais poderão configurar agravantes, se houver expressa previsão legal, ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, por ocasião da primeira fase da dosimetria da pena.