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  4. Assunto - Saúde Como Direito Social e Dever do Estado; Constituição Federal: Artigos 196 a 200

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A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos e dever do Estado. Em Bragança Paulista (SP), a gestão municipal busca implementar políticas que garantam o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde, refletindo os princípios constitucionais.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado. Em Bragança Paulista, a Secretaria Municipal de Saúde busca efetivar esse direito por meio de políticas públicas que visam garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, com foco na promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Essa concepção fundamenta a estrutura e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito social e dever do Estado, definindo em seus artigos 196 a 200 os alicerces do Sistema Único de Saúde (SUS). A compreensão desses artigos é crucial para a atuação de todos os profissionais da área.
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