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Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Considerando o entendimento formalizado pelo STJ a respeito do
direito notarial e registral, julgue os seguintes itens.
I Os tabelionatos são entes despersonalizados, de modo que a cobrança de débitos fiscais deve recair sobre o ente estatal delegatário. II Caracteriza nepotismo póstumo a nomeação de filho do titular falecido como responsável temporário pelo expediente do cartório. III Na falta de previsão em lei específica, o prazo de prescrição para sanções administrativas a notários e oficiais de registro deve ser definido de acordo com o disposto na legislação sobre o funcionalismo público civil do respectivo estado, e não na legislação federal.
Assinale a opção correta.
I Os tabelionatos são entes despersonalizados, de modo que a cobrança de débitos fiscais deve recair sobre o ente estatal delegatário. II Caracteriza nepotismo póstumo a nomeação de filho do titular falecido como responsável temporário pelo expediente do cartório. III Na falta de previsão em lei específica, o prazo de prescrição para sanções administrativas a notários e oficiais de registro deve ser definido de acordo com o disposto na legislação sobre o funcionalismo público civil do respectivo estado, e não na legislação federal.
Assinale a opção correta.
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TJ-MT
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Direito Notarial e Registral
A responsabilidade civil por prejuízos que os tabeliães, por si ou
por seus prepostos, causarem a terceiros prescreve em três anos
contados a partir
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
No que diz respeito às atas notariais, assinale a opção correta.
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TJ-MT
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de
responsabilidade penal, os tabeliães são considerados
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, que dispõe sobre atribuições
e competências dos notários e registradores, assinale a opção
correta.