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A Lei nº 14.133/2021, ao regular as licitações e os contratos administrativos, estabelece que a aplicação de seus preceitos abrange exclusivamente a administração pública direta e indireta da União, sendo vedada sua incidência em contratações realizadas por Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo licitatório se desenvolve em fases sequenciais, iniciando-se pela fase preparatória, seguida pela divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação e, por fim, homologação e adjudicação, garantindo a ordem lógica e a transparência do procedimento.
A Lei nº 14.133/2021, ao dispor sobre licitações e contratos administrativos, estabelece que a aplicação de suas normas é absoluta e irrestrita a todos os entes públicos, sem qualquer possibilidade de flexibilização ou observância de normas estrangeiras, mesmo em casos de contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira.
Um município decide criar uma entidade autônoma para gerenciar seus serviços de saneamento básico, garantindo maior eficiência e especialização. Essa nova entidade terá personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do município, sendo vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Considerando a organização da Administração Pública brasileira, essa modalidade de entidade se enquadra como:
A aplicação da Lei nº 14.133/2021 abrange apenas os órgãos do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo expressamente os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, bem como as autarquias e fundações públicas.
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