Questões de Concurso

Analise as seguintes definições sobre instrumentos contidos na Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, que estabelece o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

I. Instrumento jurídico pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação.

II. Instrumento firmado entre a Arisb-MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis.

III. Instrumento jurídico pelo qual o titular delega ao prestador de serviços a prestação de quaisquer dos serviços de saneamento básico, nos termos do artigo 175 da Constituição da República.

Na ordem em que estão apresentadas, essas definições referem-se, respectivamente, aos instrumentos:

De acordo com os princípios aplicáveis aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA sobre serviços públicos:

O artigo 1º da Lei n.º 13.460/2017 dispõe: "Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública." De acordo como o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

Ainda que a Constituição Federal não conceitua serviço público, a tarefa foi recentemente desempenhada pela legislação infraconstitucional através da Lei Federal nº 13.460/17 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), que conceituou, como sendo uma atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. Contudo, a classificação dos serviços públicos quanto à adequação coube à doutrina, que definiu aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, nos quais à Administração Pública faz uso da sua supremacia perante os demais administrados. Neste caso, os serviços são indelegáveis, devendo ser prestados pelo próprio Poder Público de forma gratuita ou baixa remuneração, a fim de que possam ser usufruídos por toda coletividade. É o que ocorre com a saúde pública, segurança pública etc, chamados corretamente apenas de: