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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
Durante uma sessão legislativa na Câmara Municipal de Capelinha, um vereador propôs a criação de um novo cargo comissionado na estrutura da prefeitura. Para que essa proposta se torne lei, é necessário que ela passe por um processo legislativo que envolve a atuação do Poder Legislativo e, em alguns casos, a sanção do Poder Executivo, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
A prestação de serviços públicos é uma das atribuições essenciais do Município, visando atender às necessidades coletivas de seus cidadãos. A eficiência, a continuidade e a acessibilidade são princípios norteadores dessa atividade, que pode ser realizada diretamente pelo poder público ou por meio de delegação.