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Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante às normas constitucionais que regem a estabilidade, o estágio probatório e a perda do cargo
do servidor público civil, de acordo com o art. 41 da CF/88, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o regramento do artigo 38 da Constituição Federal acerca do servidor público investido
no mandato eletivo de Vereador, é correto afirmar que:
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos
servidores ocupantes de cargo público:
I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
Quais estão corretos?
I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
Quais estão corretos?
Concurso:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC),
em seu art. 100, disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico dos servidores públicos municipais e à
isonomia remuneratória. Nesse contexto, analise as
assertivas.
I.O Município deverá manter regime jurídico único e planos de carreira voltados à profissionalização.
II.A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e aquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho.
III.A equiparação remuneratória depende exclusivamente de ato administrativo do Prefeito Municipal.
IV.Compete à lei complementar estabelecer os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas para aplicação da isonomia prevista no § 1º.
Está correto o que se afirma em:
I.O Município deverá manter regime jurídico único e planos de carreira voltados à profissionalização.
II.A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e aquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho.
III.A equiparação remuneratória depende exclusivamente de ato administrativo do Prefeito Municipal.
IV.Compete à lei complementar estabelecer os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas para aplicação da isonomia prevista no § 1º.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
Afronta a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica de município.