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De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:
Sobre os agentes públicos militares, assinalar a alternativa CORRETA: 
Nos termos da Constituição Federal, havendo compatibilidade de horário, é permitida a acumulação de cargos públicos nos seguintes casos, EXCETO: 
Nos termos da Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirirá estabilidade no serviço, desde que obtenha êxito na avaliação de desempenho e conte com:
Considerando a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, o Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da: