2. Questões de Concurso

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Durante uma licitação realizada por uma câmara municipal, um servidor público efetivo foi designado para atuar na fase de habilitação, mas posteriormente foi nomeado para atuar na fase de julgamento. Com base na legislação de licitações, essa conduta é permitida?
O regime jurídico dos servidores públicos estatutários, em regra, não permite a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se as hipóteses de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos privativos de profissionais de saúde.
Um servidor público efetivo do município de Fortaleza (CE) foi designado pela autoridade máxima para atuar como agente de contratação em um processo licitatório para a aquisição de equipamentos hospitalares. A designação levou em consideração sua experiência e qualificação técnica na área.
Um servidor público recém-ingressado na prefeitura de Meruoca (CE) foi designado para atuar em um procedimento licitatório. Ele tem dúvidas sobre os requisitos para ser um agente público nesse contexto e sobre as vedações que podem impedi-lo de participar. A administração pública busca garantir a lisura e a eficiência do processo, designando agentes com competência técnica e imparcialidade.
A prefeitura de um município do interior de São Paulo está organizando um concurso público para preencher vagas em diversas secretarias. Um dos cargos oferecidos exige formação em nível superior e dedicação em tempo integral, com atribuições específicas de planejamento e execução de políticas públicas. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza desse vínculo.
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