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Concurso:
Prefeitura Municipal de Crato - CE
Disciplina:
Direito Sanitário
A área de alimentos, na vigilância sanitária, é a que se encontra mais descentralizada na totalidade de municípios no Brasil, atualmente. É ação passível de ser executada pela Vigilância Sanitária municipal para o controle sanitário de alimentos, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Sanitário
Sobre estabelecimentos de produção, fabricação e/ou venda de alimentos, é correto afirmar: