Questões de Concurso

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), instituído pela Lei nº 9.503/1997 (CTB), constitui uma estrutura federativa complexa e descentralizada, composta por órgãos normativos, executivos, consultivos e técnicos, com competências definidas para regulamentar, fiscalizar, educar e gerenciar o trânsito em todo o território nacional. A atuação harmônica e coordenada entre as esferas federal, estadual e municipal é essencial à eficácia das políticas públicas de trânsito. Com base nessa estrutura institucional e nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta: 

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), instituído pelo art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), representa a materialização do princípio federativo da descentralização administrativa, estruturando-se mediante a articulação funcional entre os entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com competências normativas, executivas, fiscalizatórias e educativas. A adesão de entes federativos subnacionais ao SNT, a hierarquia normativa entre os órgãos, bem como os limites de sua atuação, são regulados por resoluções do CONTRAN e demais atos normativos. Com base nesse arcabouço legal e institucional, analise as assertivas:
I. A integração de um município ao SNT depende de processo formal de municipalização, cuja efetivação exige estrutura técnica mínima, regulamentação própria e observância às diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, implicando responsabilidade objetiva e intransferível quanto à fiscalização, sinalização e engenharia viária local.
II. A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), órgão executivo da União, sucedeu o extinto DENATRAN, sendo incumbida da supervisão técnica, coordenação da política nacional de trânsito e edição de normas complementares, com poder de indução e orientação técnica sobre os demais integrantes do sistema.
III. Os órgãos executivos de trânsito municipais, após formalmente integrados ao SNT, passam a dispor de competência plena para fiscalização e autuação de infrações em todas as vias sob sua circunscrição, inclusive quanto a aspectos relativos a equipamentos obrigatórios e documentação veicular, independentemente de convênio com o Estado.
IV. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), nos termos do art. 10 do CTB, detém função normativa e consultiva, com competência para editar resoluções de observância obrigatória, devendo suas deliberações uniformizar a aplicação da legislação de trânsito no território nacional, vinculando todos os entes do SNT.
Assinale a alternativa correta:

O art. 7º do CTB define o Sistema Nacional de Trânsito como arranjo cooperativo entre órgãos federais, estaduais e municipais, sob coordenação normativa do CONTRAN. Doutrina especializada (Milaré, 2022) aponta que a uniformidade decisória não elimina atribuições operacionais diferenciadas. Qual proposição expressa mais precisamente essa arquitetura institucional?

O SNT estrutura competências normativas e executivas entre Conselho e órgãos executivos (CTB, arts. 7º–25). A jurisprudência e a doutrina distinguem resolução vinculante (CONTRAN) de atos executivos/instrutivos (SENATRAN) e execução descentralizada (DETRAN/municípios). Qual proposição espelha corretamente essa arquitetura?

Durante uma reunião do Conselho Estadual de Trânsito, discutiu-se a necessidade de maior integração entre os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Muitos servidores confundiam as atribuições legais de cada órgão, o que comprometia a aplicação uniforme das normas do CTB.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), correlacione corretamente os órgãos do SNT listados na Coluna I às suas respectivas competências descritas na Coluna II.

Coluna I ? Órgãos e Entidades

1.CONTRAN
2.DENATRAN (atual SENATRAN)
3.DETRAN
4.Polícia Rodoviária Federal
5.Órgãos executivos de trânsito municipais

Coluna II ? Competências

(__)Executar a fiscalização de trânsito nas rodovias federais.

(__)Coordenar a política nacional de trânsito e expedir normas complementares.

(__)Planejar e implementar ações de engenharia de tráfego e educação nas vias urbanas.

(__)Estabelecer normas regulamentares e diretrizes para a execução da legislação de trânsito.

(__)Executar e controlar o processo de formação, habilitação e reciclagem de condutores.

Assinale a sequência correta de cima para baixo: