Questões de Concurso

A educação para o trânsito constitui princípio fundamental do Sistema Nacional de Trânsito, sendo prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em normas complementares. A atuação do agente municipal de trânsito não se limita à fiscalização, abrangendo também ações pedagógicas e de sensibilização social. 


Analise as assertivas a seguir e depois indique a alternativa CORRETA.


I. A educação para o trânsito deve ser desenvolvida em todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até a universitária, como atividade permanente e integrada, sendo atribuição dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a coordenação de programas educativos voltados para crianças, jovens e adultos. 


II. Campanhas educativas de trânsito devem ser promovidas obrigatoriamente em períodos específicos do calendário nacional, como no “Maio Amarelo” e na “Semana Nacional de Trânsito”, sendo facultativa a realização de ações em outros períodos do ano. 


III. O agente municipal de trânsito, ao orientar condutores e pedestres sobre o uso adequado da via pública e sobre condutas seguras, cumpre papel essencial de educador social, cabendo-lhe adotar postura de urbanidade, clareza e fundamentação técnica.


IV. A aplicação de penalidades, como multas e advertências por escrito, deve sempre ser precedida de ação educativa, pois o caráter pedagógico deve prevalecer sobre a função sancionatória da fiscalização.  

No contexto de uma ação conjunta realizada em Axixá do Tocantins/TO, houve divergência entre representantes do DETRAN estadual, da Polícia Militar e da autoridade municipal de trânsito quanto à definição das competências para aplicar penalidades, fiscalizar o tráfego e regulamentar situações específicas de circulação em vias urbanas.


Com base nas disposições do CTB acerca do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), aponte a alternativa CORRETA. 

Um agente de trânsito de Axixá do Tocantins/TO questiona, em reunião administrativa, até que ponto a atuação municipal em educação para o trânsito e preservação ambiental está amparada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em sua fala, ele afirma que tais ações dependem de regulamentação estadual, não sendo obrigações diretas do Município. 


Considerando os princípios e objetivos do CTB, analise as alternativas e aponte a CORRETA.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e seus regulamentos constituem um sistema normativo integrado que organiza a circulação terrestre de todos os usuários das vias. Sua efetividade depende da interação entre normas gerais, regulamentos técnicos, fiscalização, educação e engenharia de tráfego, bem como da coordenação entre órgãos municipais, estaduais e federais. A aplicação isolada de artigos do CTB, sem considerar regulamentos específicos ou políticas locais, pode comprometer a segurança viária e gerar conflitos entre agentes do sistema, evidenciando a importância de uma abordagem sistêmica.
Com base no texto e nos princípios do CTB, assinale a alternativa que melhor representa a função integrada do Código e seus regulamentos na organização, fiscalização e segurança do trânsito brasileiro:

A Política Nacional de Trânsito, delineada no CTB e reforçada pela Constituição, articula preservação da vida, proteção ambiental e eficiência da circulação. A doutrina das políticas públicas sustenta que tais princípios impõem deveres positivos ao Estado, obrigando órgãos do SNT a atuar de forma coordenada. A jurisprudência do STF reconhece a proteção da vida no trânsito como direito fundamental de eficácia imediata. Considerando esse quadro, qual proposição está correta?