Questões de Concurso

A Lei n^o 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), definindo suas competências na promoção e proteção da saúde da população. Complementarmente, a Resolução RDC n^o 275/2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores/ industrializadores de alimentos.

Com base nessas normativas, afirma-se corretamente que

A Vigilância Sanitária no território brasileiro é de responsabilidade por uma determinada instituição da União. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta em relação aos objetivos da vigilância sanitária de serviços de saúde.

De acordo com a Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, não compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é o órgão responsável por coordenar e regulamentar a vigilância sanitária no Brasil. Compete à ANVISA, conforme a legislação vigente, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Dentre os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I.Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
II.Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
III.Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.