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A regulamentação técnica em vigilância sanitária estabelece requisitos específicos para diferentes categorias de produtos e serviços. As Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa que dispõem sobre Boas Práticas de Fabricação têm como objetivo principal:
No tocante à organização e diretrizes operacionais da vigilância sanitária no país, destaca-se que:
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou novas normas sobre rotulagem nutricional, que em 2022 entraram em vigor. Marque a alternativa correta sobre as mudanças que ocorreram sobre a rotulagem nutricional.
A gestão adequada dos resíduos de serviços de saúde é essencial para prevenir a disseminação de doenças e proteger o meio ambiente. De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 222/2018, que dispõe sobre o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, assinale a alternativa correta sobre a destinação de resíduos em estabelecimentos de saúde.
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A Lei no 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), definindo suas competências na promoção e proteção da saúde da população. Complementarmente, a Resolução RDC no 275/2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores/ industrializadores de alimentos.



Com base nessas normativas, afirma-se corretamente que

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