Questões de Concurso

Em reclamação trabalhista movida contra determinado município, a sentença, líquida, condena o ente público ao pagamento de verbas equivalentes a noventa salários mínimos. O município, regularmente representado pela Procuradoria, interpõe recurso ordinário. Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho e o cabimento da remessa necessária, assinale a afirmativa correta.

Contra a decisão monocrática de ministro do TST que nega seguimento a recurso de revista por considerar ausente a transcendência da matéria,

Em determinada ação trabalhista, a fazenda pública interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório e o julgador, de ofício, condenou-a a pagar multa de 5% do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, e ainda a arcar com os honorários advocatícios de 1% sobre o valor da causa.
Nessa situação hipotética, o magistrado atuou de forma

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos Recursos no processo do Trabalho:

Considere as assertivas a seguir:

I. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
II. Da decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis, assegurado igual prazo ao recorrido e aos interessados para apresentação de razões de contrariedade.
III. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, é inaplicável o art.321 do Código de Processo Civil de 2015 (art.284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
IV. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Diante das assertivas apresentadas e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale а alternativa correta.