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A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma significativa alteração no Sistema Tributário Nacional, especialmente no que tange à tributação sobre o consumo. Um dos pilares dessa reforma é a criação de novos impostos e a extinção gradual de tributos já existentes. Diante desse cenário de transição, assinale a alternativa que apresenta corretamente os novos tributos criados pela referida emenda, destinados a substituir os impostos sobre circulação de mercadorias e serviços e a contribuição para o financiamento da seguridade social.
A prefeitura de uma cidade do interior instituiu um tributo sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) por meio de decreto municipal, sem a devida aprovação legislativa por lei ordinária. Um cidadão, proprietário de um veículo, contesta a cobrança judicialmente, alegando que a instituição do tributo violou um princípio fundamental do direito tributário. A Procuradoria do Município argumenta que o decreto é suficiente para a cobrança.
Um contribuinte de Matinhos (PR) questiona a cobrança de um tributo que incide sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Ele alega que tal tributo deveria ser de competência estadual, mas está sendo cobrado pelo município. Considerando a repartição constitucional de competências tributárias, analise a situação.
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