Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC698109

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A prefeitura de uma cidade do interior instituiu um tributo sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) por meio de decreto municipal, sem a devida aprovação legislativa por lei ordinária. Um cidadão, proprietário de um veículo, contesta a cobrança judicialmente, alegando que a instituição do tributo violou um princípio fundamental do direito tributário. A Procuradoria do Município argumenta que o decreto é suficiente para a cobrança.

(a)

A cobrança é válida, pois os municípios possuem autonomia para instituir tributos por meio de decretos, desde que o tributo seja de sua competência.

(b)

O tributo instituído por decreto é inconstitucional, pois o princípio da legalidade tributária exige que todo tributo seja instituído ou majorado por meio de lei em sentido formal.

(c)

A instituição do IPVA é de competência exclusiva da União, portanto, o município não poderia ter criado tal tributo, mesmo por lei.

(d)

O princípio da legalidade tributária não se aplica ao IPVA, mas sim a impostos como o Imposto de Renda, que possuem maior complexidade.

(e)

A cobrança por decreto é permitida em casos de urgência e relevância, como a necessidade de arrecadação para serviços públicos essenciais.

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