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De acordo com a Lei nº 8080/90, é atribuição exclusiva da União a:

Na sua dimensão Pacto em Defesa do SUS, o Pacto pela Saúde tem como diretriz a:

Conforme a legislação sanitária, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e investimentos previstos em lei orçamentária. Esses recursos deverão ser:

De acordo com a Lei nº 8080/90, é atribuição exclusiva da União a:
Conforme a legislação sanitária, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e investimentos previstos em lei orçamentária. Esses recursos deverão ser: