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Concurso:
Prefeitura de Humberto de Campos - MA
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 institui o SUS e estabelece,
entre outros princípios, o da:
Concurso:
Prefeitura de Piratuba - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS) no Brasil estão regulamentados pelas Leis
Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Essas normas
estabelecem os princípios fundamentais, as diretrizes
administrativas, a participação da iniciativa privada, a
descentralização das ações e serviços de saúde, além
de definir os instrumentos de controle social, como
Conselhos e Conferências de Saúde. Considerando o
conteúdo dessas leis, analise as afirmativas a seguir e
assinale a correta.
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As ações
e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. São
consideradas diretrizes da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
O Planejamento da Saúde previsto na Lei Orgânica do SUS deverá:
Concurso:
Prefeitura de São Vicente - SP
Disciplina:
Direito Sanitário
Durante a implantação de novas estratégias
regionais no Sistema Único de Saúde, gestores
estaduais avaliaram a composição dos serviços
ofertados e os critérios necessários para
formalização de Regiões de Saúde. Para garantir sua
validade legal, essa organização territorial deve
atender a um conjunto mínimo de ações integradas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A instituição da Região de Saúde exige a presença de serviços de atenção primária, atenção ambulatorial especializada e vigilância em saúde, conforme estabelecido como requisitos mínimos no Decreto nº 7.508/2011.
II. A composição da Região de Saúde pode prescindir de ações de atenção psicossocial, desde que esta seja substituída por serviços hospitalares e ambulatoriais de alta complexidade pactuados em nível estadual.
III. As Regiões de Saúde funcionam como referência para transferências de recursos entre os entes federativos, promovendo articulação intergovernamental no financiamento das ações e serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em:
I. A instituição da Região de Saúde exige a presença de serviços de atenção primária, atenção ambulatorial especializada e vigilância em saúde, conforme estabelecido como requisitos mínimos no Decreto nº 7.508/2011.
II. A composição da Região de Saúde pode prescindir de ações de atenção psicossocial, desde que esta seja substituída por serviços hospitalares e ambulatoriais de alta complexidade pactuados em nível estadual.
III. As Regiões de Saúde funcionam como referência para transferências de recursos entre os entes federativos, promovendo articulação intergovernamental no financiamento das ações e serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em: