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Estabelece o funcionamento e as modalidades de diferentes complexidades dos Centros de Apoio Psicossocial:
A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, denomina-se: 
Com a promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) cada ente federado ficou responsável por um rool de ações no âmbito de seu território geográfico. Porém, a referida lei em seu Capítulo IV – Da Competências e Atribuições, destaca que existem atribuições comuns a todos os entes. São atribuições comuns, EXCETO: 
Uma das diretrizes da Lei 8.080/90 é a participação da comunidade e para regulamentação desta diretriz a Lei 8.142/90 instituiu, com EXCEÇÃO de: 
A Lei 8.080/90 também conhecida como Lei Orgânica da Saúde institui as diretrizes para regulamentação de todos os serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre esta Lei, podemos afirmar que: