Questões de Concurso

“Regulamenta a participação da comunidade (controle social) e as transferências de recursos financeiros na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo as Conferências e os Conselhos de Saúde, além de definir os critérios para repasse de verbas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal para ações e serviços de saúde.” A definição se refere à Lei nº

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, trata da organização e funcionamento

Um recém-nascido (RN) em uma maternidade municipal de médio porte apresentou um quadro de icterícia precoce. O pediatra plantonista do município, após avaliação laboratorial, confirmou a incompatibilidade Rh e indicou fototerapia intensiva imediata. A maternidade, por ser de médio porte, não possui leitos de UTI Neonatal nem o equipamento de fototerapia de alta intensidade, apenas a fototerapia padrão. O RN necessita de vaga em um hospital de alta complexidade em uma capital vizinha, mas a Central de Regulação Estadual informa que há apenas leitos disponíveis em hospitais da rede privada, que não possuem convênio com o SUS. O Secretário Municipal de Saúde exige que o RN seja transferido imediatamente para um desses hospitais privados, argumentando que a vida do paciente é o alvo principal e que o princípio do direito à saúde deve prevalecer. Com base na Lei nº 8.080/90, que define as diretrizes de organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), qual é a conduta que melhor reflete os princípios e a estrutura legal do SUS diante desta situação?

O Município é o ente federado responsável pela execução direta da maioria das ações de saúde, atuando na ponta do sistema para atender o cidadão em seu território. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente no art.18 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) norteiam a garantia de acesso e a qualidade da atenção prestada aos cidadãos brasileiros em todos os níveis de complexidade. Considerando a aplicação desses princípios e diretrizes na organização do sistema, analise as afirmativas a seguir:

I. A universalidade estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado assegurar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício para todos os cidadãos.
II. A integralidade pressupõe um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade.
III. A equidade consiste na igualdade de assistência à saúde, sem privilégios ou distinções, tratando de forma desigual os desiguais para garantir o acesso conforme a necessidade de cada indivíduo.

Está CORRETO o que se afirma em: