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Concurso:
Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8.080/1990, qual é o objetivo principal do SUS?
Concurso:
Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos brasileiros, com base em
princípios que orientam sua organização e funcionamento. Assinale a alternativa que apresenta o princípio do SUS que
assegura o direito de todos os cidadãos brasileiros ao acesso igualitário aos serviços de saúde, independentemente de
suas condições socioeconômicas.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS deve executar ações de assistência terapêutica integral,
incluindo a farmacêutica. Nesse sentido, a Programação Geral da Ações e dos Serviços de Saúde –
PGASS, no que se refere à fase de monitoramento que garanta a disponibilidade dos medicamentos
selecionados nas quantidades adequadas e no tempo oportuno, possui instrumentos de gestão. Quanto
aos principais instrumentos para gestão do componente Assistência Farmacêutica na PGASS, analise
os itens seguintes.
I. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename. II. Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – Renases. III. Resolução CIT n. 10/2013. IV. Lei n. 12.401, de 28 de abril de 2011. V. Decreto n. 7.646, de 21 de dezembro de 2013.
Estão corretos
I. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename. II. Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – Renases. III. Resolução CIT n. 10/2013. IV. Lei n. 12.401, de 28 de abril de 2011. V. Decreto n. 7.646, de 21 de dezembro de 2013.
Estão corretos
A estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
é fundamental para o cumprimento dos princípios de universalidade, equidade e integralidade. Essa Lei
delibera que a gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três
entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios. Quanto ao assunto, analise as afirmativas
seguintes.
I. A implementação de Políticas Municipais de Saúde depende da aprovação e deliberação do Controle Social exercido por meio do Conselho Municipal de Saúde.
II. O Conselho Nacional de Saúde, instância colegiada, deliberativa e permanente do SUS, tem como missão fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde.
III. Para garantia da integralidade do cuidado, municípios como Abaetetuba, que não dispõem de uma rede que atenda às necessidades de saúde da sua população, devem articular pactuações com outros gestores municipais e estaduais, por meio da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Está(ão) correta(s)
I. A implementação de Políticas Municipais de Saúde depende da aprovação e deliberação do Controle Social exercido por meio do Conselho Municipal de Saúde.
II. O Conselho Nacional de Saúde, instância colegiada, deliberativa e permanente do SUS, tem como missão fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde.
III. Para garantia da integralidade do cuidado, municípios como Abaetetuba, que não dispõem de uma rede que atenda às necessidades de saúde da sua população, devem articular pactuações com outros gestores municipais e estaduais, por meio da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Está(ão) correta(s)
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados que integram o
Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser desenvolvidos
conforme alguns princípios e diretrizes previstas na
Constituição Federal. Entre os princípios, tem-se a
integralidade da assistência à saúde, que é entendida como
um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços
preventivos e curativos, individuais e coletivos, que