Questões de Concurso

A Lei n^o 8.080/1990, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), propõe atribuições que são comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou seja, atribuições que todos os entes federativos devem exercer, em seu âmbito administrativo.

Assinale a alternativa que contém uma dessas atribuições comuns.

Os princípios da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) foram estabelecidos na legislação e devem ser seguidos em todo o país.
Assinale a alternativa que traz um dos princípios originais do SUS e que está de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal.

Sobre o Programa Saúde na Escola, assinale a alternativa correta.  

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, baseia-se em princípios de universalidade, integralidade, equidade e participação social. Diante do exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O art. 198 da Constituição Federal estabelece explicitamente que o SUS é organizado “de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo” e constitui uma “rede regionalizada e hierarquizada”, conforme texto constitucional.
II. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 3º, condiciona o recebimento de recursos federais (repasse fundo a fundo) pelos municípios à existência e funcionamento de Conselho de Saúde, sendo esta uma exigência legal objetiva.
III. A Estratégia Saúde da Família (ESF) foi originalmente criada em 1994 (não estabelecida pela CF/88) e posteriormente consolidada como estratégia prioritária por políticas subsequentes do Ministério da Saúde, não constando da Constituição Federal de 1988.
IV. O art. 35 da Lei nº 8.080/1990 estabelece que “O SUS será financiado, em cada nível, por recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município”, tornando obrigatória a participação financeira de todos os entes federativos, não sendo exclusiva da União.
V. De acordo com a Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB) atuam como instâncias de pactuação, consenso e negociação entre entes federativos, com deliberação em matérias específicas pactuadas, sem caráter deliberativo irrestrito sobre todas as decisões do SUS.
VI. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, estabelece que a participação da comunidade ocorre de forma permanente por meio de Conselhos (instâncias consultivas e deliberativas permanentes) e periódica por meio de Conferências (mínimo a cada 4 anos), sendo ambas as formas essenciais para o exercício do controle social, não sendo exclusiva de conferências. 

Considerando a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Lei nº 8.142 estabelece a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
II. A composição paritária dos Conselhos de Saúde é prevista na Lei nº 8.142, sendo assegurada a representação de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.
III. Os Conselhos de Saúde são compostos exclusivamente por representantes dos gestores de saúde, garantindo o controle administrativo do SUS.
IV. A transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para estados, municípios e o Distrito Federal é condicionada à existência de um Fundo de Saúde e de um Conselho de Saúde.
V. As Conferências de Saúde devem ser realizadas anualmente em cada esfera de governo e são responsáveis por avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para o SUS.