Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Saúde ? Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Um aspecto relevante desta legislação trata da articulação das políticas de saúde com as ações de saneamento básico e as obrigações das empresas. No contexto das disposições sobre a responsabilidade das instituições e do dever do Estado, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. A existência de instâncias colegiadas é um requisito obrigatório para que os entes federativos recebam repasses diretos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Sobre os requisitos para o recebimento de recursos financeiros, assinale a alternativa correta. 

Os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) orientam a prática cotidiana dos serviços e a formulação de planos de saúde. Entre esses princípios, a Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é fundamental para a viabilidade do sistema. Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde para a prestação de serviços, assinale a alternativa correta.

As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão detalhadas no texto constitucional, abrangendo desde a execução de ações de vigilância até o controle de substâncias de interesse para a saúde. O Artigo 200 define atribuições que extrapolam a assistência direta ao indivíduo, alcançando o saneamento e a proteção do meio ambiente laboral. Analise as afirmativas a seguir:

I.Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a prevenção de agravos e doenças decorrentes da exposição a riscos ocupacionais específicos.
II.A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é uma atribuição exclusiva das instituições privadas contratadas pelo Poder Público, sendo vedada a atuação direta de órgãos estatais nestas áreas de fiscalização.
III.O Sistema Único de Saúde (SUS) detém a competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, articulando as necessidades do sistema público com as diretrizes educacionais do ensino superior e técnico.

Está correto o que se afirma em: 

A Lei Orgânica da Saúde ? Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Um aspecto relevante desta legislação trata da articulação das políticas de saúde com as ações de saneamento básico e as obrigações das empresas. No contexto das disposições sobre a responsabilidade das instituições e do dever do Estado, assinale a alternativa correta.