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Concurso:
Prefeitura de Contagem - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros. A existência de instâncias
colegiadas é um requisito obrigatório para que os entes
federativos recebam repasses diretos do Fundo Nacional
de Saúde (FNS). Sobre os requisitos para o recebimento
de recursos financeiros, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Contagem - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
As competências do Sistema Único de Saúde (SUS)
estão detalhadas no texto constitucional, abrangendo
desde a execução de ações de vigilância até o controle
de substâncias de interesse para a saúde. O Artigo 200
define atribuições que extrapolam a assistência direta ao
indivíduo, alcançando o saneamento e a proteção do
meio ambiente laboral. Analise as afirmativas a seguir:
I.Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a prevenção de agravos e doenças decorrentes da exposição a riscos ocupacionais específicos.
II.A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é uma atribuição exclusiva das instituições privadas contratadas pelo Poder Público, sendo vedada a atuação direta de órgãos estatais nestas áreas de fiscalização.
III.O Sistema Único de Saúde (SUS) detém a competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, articulando as necessidades do sistema público com as diretrizes educacionais do ensino superior e técnico.
Está correto o que se afirma em:
I.Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a prevenção de agravos e doenças decorrentes da exposição a riscos ocupacionais específicos.
II.A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é uma atribuição exclusiva das instituições privadas contratadas pelo Poder Público, sendo vedada a atuação direta de órgãos estatais nestas áreas de fiscalização.
III.O Sistema Único de Saúde (SUS) detém a competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, articulando as necessidades do sistema público com as diretrizes educacionais do ensino superior e técnico.
Está correto o que se afirma em:
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Considerando princípios éticos e normativos aplicáveis, em relação ao caso hipotético, no que diz respeito à atenção à saúde de Maria
S., mulher negra privada de liberdade, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
AgSUS
Disciplina:
Direito Sanitário
Com base na legislação que dispõe sobre o SUS, julgue o item a seguir.
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
Concurso:
AgSUS
Disciplina:
Direito Sanitário
Com base na legislação que dispõe sobre o SUS, julgue o item a seguir.
O conjunto de ações realizadas pela vigilância sanitária inclui apenas o controle da prestação de serviços que se relacionam diretamente com a saúde, como o comércio de alimentos e medicamentos.
O conjunto de ações realizadas pela vigilância sanitária inclui apenas o controle da prestação de serviços que se relacionam diretamente com a saúde, como o comércio de alimentos e medicamentos.
