Questões de Concurso

Em determinado município, a gestão local decidiu restringir o acesso à Atenção Básica apenas a residentes formalmente cadastrados, priorizando exclusivamente atendimentos curativos individuais, sem integração com ações de promoção, prevenção ou vigilância em saúde. Além disso, instituiu critérios de exclusão baseados na condição socioeconômica, sob o argumento de otimização de recursos.

À luz da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde, essa decisão é:

A Lei Ordinária nº 390 de 2009, que dispõe sobre a regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), estabelece que:

As afirmações a seguir tratam de normas, diretrizes, competências e obrigações legais relacionadas às ações de vigilância, prevenção e controle da dengue no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e à atuação dos Agentes de Combate às Endemias no contexto sanitário brasileiro. Analise as afirmativas a seguir:

I.As Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle das Arboviroses Urbanas estabelecem que ações de vigilância entomológica e controle vetorial devem envolver a população, distintos setores governamentais e, em especial, os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
II.A legislação sanitária federal determina que a notificação de casos suspeitos de dengue é obrigatória apenas quando houver confirmação laboratorial da doença.
III.Os Agentes de Combate às Endemias, conforme legislação vigente, podem participar de atividades de vigilância epidemiológica e ambiental, mediante treinamento adequado e em articulação com a vigilância em saúde e atenção básica.
IV.As Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue preveem que a vigilância em saúde é responsabilidade exclusiva da esfera federal, não cabendo aos estados e municípios desenvolver e adaptar suas estratégias locais.

Assinale a alternativa que contém apenas as afirmativas corretas:

A Lei nº 8.142/1990 representa um marco na institucionalização da participação social e na regulamentação das transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do SUS. Com base no que dispõe essa Lei, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS. De acordo com essa Lei, a participação da população na gestão do SUS ocorre por meio de: