Questões de Concurso

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as atribuições do Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Atenção Básica, conforme a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), analise as afirmativas:

I. Trabalhar com a adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação vigente.
II. Utilizar informações provenientes do território para análise da situação de saúde, considerando características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas.
III. Realizar visitas domiciliares com periodicidade obrigatoriamente uniforme para todos os indivíduos e famílias cadastrados, independentemente das necessidades identificadas no território.
IV. Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados, durante a visita domiciliar.

Assinale a alternativa correta: 

A Lei Orgânica cita que devem ser criados no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas: ________, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal da saúde; e _________ com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal da saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica:

É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público (1ª parte); e quanto aos serviços contratados ou conveniados, a isenção de cobrança ou sua complementação será de acordo com o que for expressamente ajustado nos referidos contratos ou convênios (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Um Médico da rede pública de saúde prescreve um plano terapêutico e mudanças rigorosas no estilo de vida para um paciente hipertenso e cardiopata. Apesar de ter acesso gratuito aos medicamentos na farmácia da unidade de saúde, o paciente decide, por livre e espontânea vontade, não fazer uso das medicações e manter hábitos de vida nocivos, evoluindo para um quadro de descompensação clínica crônica. Diante do ocorrido, a família do paciente aciona judicialmente o Município, alegando falha do Estado na garantia do direito fundamental à saúde. Considerando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o entendimento legal sobre o dever do Estado e a corresponsabilidade no cuidado à saúde, assinale a alternativa CORRET?.