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Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Cargo: Bioquímico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Cargo:

Bioquímico

Disciplina: Direito Sanitário

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Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

(b)

Os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

(c)

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento do governo federal, aprovadas pelo conselho governamental e estadual.

(d)

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Internacional de Saúde.

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Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Cargo: Bioquímico
Ano: 2026

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2026

Banca:

Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Cargo:

Bioquímico

Disciplina: Direito Sanitário

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Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

(b)

Os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

(c)

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento do governo federal, aprovadas pelo conselho governamental e estadual.

(d)

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Internacional de Saúde.

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Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Cargo: Bioquímico
Ano: 2026

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Cargo:

Bioquímico

Disciplina: Direito Sanitário

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“Regulamenta a participação da comunidade (controle social) e as transferências de recursos financeiros na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo as Conferências e os Conselhos de Saúde, além de definir os critérios para repasse de verbas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal para ações e serviços de saúde.” A definição se refere à Lei nº

(a)

8.124/1990.

(b)

6.142/1990.

(c)

6.124/1990.

(d)

8.142/1990.

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Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Cargo: Bioquímico
Ano: 2026

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2026

Banca:

Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Cargo:

Bioquímico

Disciplina: Direito Sanitário

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Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

(b)

Os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

(c)

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento do governo federal, aprovadas pelo conselho governamental e estadual.

(d)

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Internacional de Saúde.

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Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Cargo: Auxiliar de Consultório Dentário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Cargo:

Auxiliar de Consultório Dentário

Disciplina: Direito Sanitário

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A Lei nº 8.080/1990, ao regulamentar o SUS, inovou ao incluir a participação social como uma de suas diretrizes organizacionais fundamentais. Esse mecanismo visa garantir o controle social sobre as políticas de saúde. Sobre essa diretriz, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A diretriz da participação popular foi revogada pela Lei nº 8.142/1990, que a substituiu pelo princípio da gestão centralizada no Ministério da Saúde.

(b)

A participação da comunidade no SUS é restrita à iniciativa privada, que pode opinar sobre os contratos de complementariedade de serviços.

(c)

A participação da comunidade é exercida exclusivamente por meio de ouvidorias, que centralizam as reclamações e sugestões dos usuários.

(d)

A participação da comunidade é uma diretriz do SUS que se materializa através dos Conselhos e Conferências de Saúde, garantindo o controle social na gestão do sistema.

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