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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Taperoá - BA

Concurso: Prefeitura de Taperoá - BA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

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2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Sanitário

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A construção do Sistema Único de Saúde (SUS) foi feita de um processo histórico marcado por mudanças no modelo de atenção à saúde e pela ampliação do papel do Estado na garantia desse direito. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

(a)

O movimento da Reforma Sanitária Brasileira defendeu a manutenção do modelo previdenciário de assistência à saúde, com ampliação gradual da cobertura aos trabalhadores informais.

(b)

Antes da Constituição Federal de 1988, o acesso aos serviços públicos de saúde já era universal e integral, sendo a criação do SUS destinada apenas à reorganização administrativa do sistema.

(c)

A Constituição Federal de 1988 incorporou as propostas defendidas pelo movimento da Reforma Sanitária ao considerar a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo como bases para a criação do Sistema Único de Saúde.

(d)

O movimento da Reforma Sanitária defendeu a ampliação do acesso aos serviços públicos de saúde por meio da reorganização progressiva da assistência previdenciária.

(e)

O Decreto nº 7.508/2011 institui o Sistema Único de Saúde e define, pela primeira vez, seus princípios e diretrizes fundamentais.

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Concurso: Prefeitura de Taperoá - BA

Concurso: Prefeitura de Taperoá - BA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Sanitário

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De acordo com a Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros no SUS, assinale a alternativa correta de acordo com a lei federal.

(a)

A existência do Conselho de Saúde é dispensável para a captação de recursos federais destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.

(b)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos exclusivamente aos Estados, cabendo a estes o repasse aos Municípios.

(c)

Os Conselhos de Saúde exercem função consultiva, sem participação no controle da execução da política de saúde.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 atribui aos Conselhos de Saúde competência para aprovar, em caráter definitivo, as leis orçamentárias relativas à saúde.

(e)

A Conferência de Saúde reúne-se, ordinariamente, a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, podendo ser convocada extraordinariamente pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

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Concurso: Prefeitura de Taperoá - BA

Concurso: Prefeitura de Taperoá - BA
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

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2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

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A respeito do tratamento constitucional conferido ao direito à saúde e de sua regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

(a)

A descentralização conferiu aos municípios responsabilidade exclusiva pela execução e financiamento das ações de saúde.

(b)

A universalidade assegura acesso apenas às ações preventivas, permanecendo a assistência condicionada à contribuição previdenciária.

(c)

A Lei nº 8.080/1990 regulamentou integralmente a participação popular por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.

(d)

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, organizando as ações e serviços em rede regionalizada e hierarquizada.

(e)

A regionalização foi introduzida apenas pelo Decreto nº 7.508/2011, sem previsão anterior na Constituição ou na Lei nº 8.080/1990.

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Concurso: Prefeitura de Taperoá - BA

Concurso: Prefeitura de Taperoá - BA
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

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De acordo com a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), instituída pela Portaria GM/MS nº 1.604/2023, assinale a alternativa correta.

(a)

A PNAES estabelece que a Atenção Especializada em Saúde deve atuar de forma integrada à Atenção Primária à Saúde e aos demais componentes da Rede de Atenção à Saúde, favorecendo a continuidade do cuidado e a coordenação entre os serviços.

(b)

A PNAES atribui exclusivamente aos hospitais a responsabilidade pela coordenação do cuidado das pessoas com condições crônicas, independentemente da atuação da Atenção Primária à Saúde.

(c)

A organização da Atenção Especializada em Saúde passa a dispensar mecanismos de regulação assistencial, desde que haja oferta suficiente de consultas e exames especializados.

(d)

A PNAES restringe a Atenção Especializada em Saúde aos serviços ambulatoriais especializados, excluindo os serviços hospitalares de sua abrangência.

(e)

A implementação da PNAES substitui as competências dos estados e municípios na organização da atenção especializada, concentrando a gestão desses serviços na esfera federal.

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Concurso: Prefeitura de Taperoá - BA

Concurso: Prefeitura de Taperoá - BA
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

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2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

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A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo requisitos específicos para sua utilização. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, sobre a participação complementar da iniciativa privada no SUS, assinale a alternativa correta:

(a)

A participação complementar da iniciativa privada poderá ocorrer quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial, devendo a formalização ocorrer mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

(b)

A contratação complementar de serviços privados depende de prévia autorização do Conselho de Saúde competente, independentemente da existência de insuficiência da rede pública.

(c)

A celebração de contratos com entidades privadas transfere a essas instituições a responsabilidade pela coordenação regional da assistência à saúde durante a vigência contratual.

(d)

A insuficiência de serviços públicos autoriza a contratação complementar independentemente da observância dos princípios e diretrizes do SUS, desde que exista disponibilidade orçamentária.

(e)

A participação complementar da iniciativa privada restringe-se aos estabelecimentos hospitalares filantrópicos, sendo vedada a contratação de outras entidades privadas.

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