2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de saúde (SUS) estabelece no Capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes Art.7º as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o (SUS). Estes são desenvolvidos e apresentam as diretrizes previstas no art.198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios. Assinale a alternativa incorreta em relação a estes princípios.
O Decreto nº 7.508/2011, no âmbito da articulação interfederativa, determina que as Comissões Intergestores devem pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. Para efeitos administrativos e operacionais, qual a vinculação da Comissão Intergestores Bipartite?
O Decreto nº 7.508/2011 dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Leia as assertivas abaixo sobre como deve se dar a hierarquização da assistência.

I- São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária; de atenção de urgência e emergência; de atenção psicossocial; e especiais de acesso aberto.
II- A única Porta de Entrada da rede de serviços é a Atenção Primária à Saúde.
III- Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:
O Decreto nº 7.508/2011 aponta que poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por:
A Lei nº 8.080/90 defende que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista:
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