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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a principal norma que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, detalhando seus objetivos, atribuições, princípios e diretrizes. Esta lei materializa o direito à saúde inscrito na Constituição Federal de 1988, concebendo a saúde de forma ampliada e como um dever do Estado. A partir do que dispõe esta lei sobre os objetivos e o campo de atuação do SUS, assinale a alternativa correta. 
A Lei nº 8.080, de 1990, representa um marco histórico na consolidação do direito à saúde no Brasil. Ela estabeleceu, de maneira organizada, normas sobre a criação, estruturação e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, definiu responsabilidades e competências das esferas federal, estadual e municipal na prestação de serviços de saúde. 
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Com base na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo, no que se refere a regulamentação do direito à saúde no Brasil.

I.O acesso aos serviços de saúde deve ser condicionado à contribuição prévia do cidadão, sendo permitido cobrar pela utilização do SUS.
II.O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

É CORRETO o que se afirma em:
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, versa sobre os mecanismos de participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros destinadas ao custeio e à execução das ações e serviços de saúde no âmbito das três esferas de governo.

No que se refere a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A participação da comunidade, segundo a Lei nº 8.142/1990, é facultativa e restrita apenas à esfera federal.
(__)A transferência de recursos financeiros entre os entes federativos pode ocorrer mesmo que o município não possua Conselho de Saúde em funcionamento.
(__)A Lei nº 8.142/1990 estabelece a criação das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde como instâncias de participação e controle social do SUS.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
O Sistema Único de Saúde (SUS) define competências para os três entes federativos na área de vigilância sanitária. De acordo com o material de referência sobre a atuação da vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir.

I.Compete aos municípios planejar, implementar e executar as ações de vigilância sanitária, podendo normatizar em caráter suplementar, de acordo com o interesse local.
II.Compete ao estado coordenar o sistema estadual de vigilância sanitária e executar as ações em caráter principal, não devendo orientar os municípios em sua legislação.
III.Compete ao município gerenciar o sistema de informação em vigilância sanitária e ao estado monitorar o processo de descentralização dessas ações.

Está correto o que se afirma em:
A década de 1990 foi um período de profunda transformação para a saúde pública brasileira, com a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir sobre o papel da vigilância sanitária nesse contexto.

I.A Lei nº 8.080/1990 inseriu formalmente a vigilância sanitária no campo de atuação do SUS, definindo-a como um conjunto de ações voltadas para a intervenção em problemas sanitários.
II.Em 1990, com a instituição do SUS, a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) foi extinta e integrada à nova Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
III.A Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) foi extinta no início da década de 1990, e suas atribuições foram incorporadas à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada pela fusão da SUCAM com a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP), no âmbito do Ministério da Saúde.

Está correto o que se afirma em:
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