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Um Conselho Municipal de Saúde discute e delibera sobre prioridades para aplicação de recursos financeiros destinados à atenção básica. Essa situação exemplifica a diretriz da: 
A Lei Nº 15.126, de 28 de abril de 2025, estabelece: 
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei 8080/1990.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a norma que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo a universalidade, a integridade e a equidade como pilares para o atendimento público em saúde. Assinale a alternativa que se refere à Lei nº 8.080/1990: 
As Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 são marcos legais que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os princípios do SUS estabelecidos nessas leis, assinale a alternativa CORRETA: