2. Questões de Concurso

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 De acordo com o Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS, o planejamento de ações de escuta, de acolhimento e de orientação realizadas pelo psicólogo na Atenção Primária caracteriza esse nível assistencial como:
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei Federal n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde. De acordo com as diretrizes dessa legislação, as Conferências de Saúde se caracterizam como instâncias colegiadas que:
Durante o cadastramento familiar no município de Abaré - BA, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) visita uma residência na zona rural e encontra um morador que se recusa a fornecer os dados dos familiares, alegando preocupação com o sigilo das informações e afirmando que o cadastro "não muda nada no atendimento do posto". Diante dessa situação prática, considerando as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e a Lei nº 11.350/2006, assinale a conduta e o conceito corretos aplicáveis ao cadastramento territorial feito pelo ACS: 
Em uma ação de territorialização em Abaré/BA, Chico  Agente Comunitário de Saúde do município, atende uma mulher vítima de violência doméstica. Nos termos expressos do parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços do SUS. Assinale a alternativa correta que indica a garantia a ser observada.
João, necessitando de tratamento médico que envolve o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, padronizado e incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) com valor inferior a 10 salários mínimos, pretende propor ação judicial em face do Município, pleiteando o fornecimento do medicamento. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: 
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