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A Lei nº 8.080/1990 inclui a assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica, como uma das ações e serviços de saúde a serem executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, uma atribuição legalmente conferida ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Segundo a Lei n.º 8.080/1990, Art.6º, § 2º, entende-se por Vigilância Epidemiológica:
A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A Lei n.º 8.142/1990 aponta, em seu Art.1º, que o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n.º 8.080/1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
Segundo a Lei 8.080/1990, capítulo II, dos Princípios e Diretrizes, Art.7º “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios”, EXCETO:
