Questões de Concurso

Considere que, após a implementação da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os Estados, o Distrito Federal e os municípios iniciaram a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Decorridos três meses do início da arrecadação, alguns entes subnacionais passaram a enfrentar problemas de disponibilidade financeira, que atribuem a atrasos supostamente injustificados do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) na apuração e na distribuição do produto da arrecadação do imposto. Diante desse cenário, alguns desses entes cogitam ajuizar ações contra o CGIBS com o objetivo de obter a regularização dos repasses.

Considerando a disciplina constitucional aplicável ao Comitê Gestor do IBS, eventual ação judicial proposta por esses entes contra o CGIBS será de competência

O Governador do Estado Alfa, no exercício do mandato, praticou conduta tipificada como crime comum. Paralelamente, um Desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado Alfa foi acusado de praticar crime de responsabilidade. Instaurou-se debate sobre os órgãos competentes para processar e julgar cada um desses agentes. Além disso, cogitou-se a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rever os atos jurisdicionais praticados pelo referido Desembargador no exercício de suas funções típicas, bem como de o STF editar súmula vinculante, de ofício, para uniformizar a interpretação constitucional sobre o tema, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria, desde que aprovada por maioria absoluta de seus membros.

Considerando as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores no tocante ao processo administrativo disciplinar.

Em 04/10/2025, a Concessionária de Energia do Estado X notificou Caio, residente em Salvador/BA, acerca da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade visando à recuperação de consumo por ter constatado fraude no medidor entre os meses de março e outubro daquele ano (2025). Decorrido o prazo para defesa administrativa, em novembro seguinte, a concessionária cobra, em fatura separada, o valor do consumo recuperado. Caio não paga. Em dezembro seguinte, novamente em fatura separada, cobram-se as duas parcelas vencidas; ali consta o aviso de corte. Mais uma vez, Caio não paga. E assim se sucede até que, em março, o serviço é interrompido.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 1.000/2021 da Aneel, é correto afirmar que, se Caio pagar a dívida, a concessionária:

A Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a redação modificada em sessão realizada em 27/09/2006, dispõe que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". De acordo com a tese firmada por esse mesmo Tribunal no julgamento de tema repetitivo, a referida súmula