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Sobre o controle de constitucionalidade, analisar os itens
abaixo:
I. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
II. Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
III. Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato político do Poder Executivo municipal.
Está(ão) CORRETO(S):
I. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
II. Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
III. Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato político do Poder Executivo municipal.
Está(ão) CORRETO(S):
Concurso:
Prefeitura de Jaborá - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
"O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do
Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a
guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da
Constituição da República".
Disponível em: https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp? servico=sobreStfConhecaStfInstitucional
Qual das alternativas abaixo traz o nome de um dos onze Ministros que compõem hoje o Supremo Tribunal Federal, também chamado de STF?
Disponível em: https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp? servico=sobreStfConhecaStfInstitucional
Qual das alternativas abaixo traz o nome de um dos onze Ministros que compõem hoje o Supremo Tribunal Federal, também chamado de STF?
Além da guarda da Constituição Federal de 1988, é exemplo
de competência do Supremo Tribunal Federal o processamento
e julgamento, originalmente, dos(as)
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade brasileiro à luz do entendimento
do Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É cabível a instauração, pelo STF, de incidente de assunção
de competência em recurso extraordinário pendente de
julgamento e afetado à sistemática da repercussão geral, caso
nele seja discutida questão constitucional relevante e com
múltiplos casos análogos em tramitação nos tribunais do
país.
