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Em relação às ações judiciais que tenham por objeto discussão de matéria tributária, é CORRETA a seguinte proposição:
Questão DESATUALIZADA
Em matéria de ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento atual e dominante•
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.
