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Concurso:
EMGEPRON
Disciplina:
Direito Tributário
O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), previsto na Lei n.º 10.522/2002, consiste em um banco de dados destinado ao registro de pessoas físicas e jurídicas em situação de inadimplência perante órgãos e entidades federais, bem como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Acerca desse assunto, com base na referida lei, pode-se assumir que:
Concurso:
Prefeitura de Formosa - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Figurando como um conceito fundamental no Sistema Tributário Brasileiro, o Crédito Tributário refere-se à obrigação legal do contribuinte de pagar um tributo ao Estado, surgindo quando ocorre o fato gerador previsto em lei que enseja a obrigação tributária. Nesse sentido, de acordo com o Código Tributário Nacional, sabe-se que o(a)
Concurso:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória pode circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do Município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Como consequência jurídica, a moratória legalmente acarreta a
À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art.151, é correto afirmar que:
Concurso:
Câmara de Guarujá - SP
Disciplina:
Direito Tributário
O lançamento tributário consiste em etapa do procedimento tributário, objeto de especial atenção da doutrina e da legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.