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Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o CTN, as causas de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário incluem
I parcelamento.
II depósito do montante integral.
III anistia.
IV moratória.
V remissão.
Estão certos apenas os itens
I parcelamento.
II depósito do montante integral.
III anistia.
IV moratória.
V remissão.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Tributário
A Procuradoria Municipal é frequentemente consultada sobre a aplicação de moratórias e parcelamentos,
especialmente em contextos de crise econômica ou recuperação judicial de empresas locais. Imagine que,
em decorrência de fortes chuvas que assolaram determinada região do Município, o Prefeito sancione lei
concedendo moratória geral do IPTU para os imóveis atingidos. A Procuradoria, ao analisar a lei, verifica que
um dos beneficiários potenciais já havia obtido moratória individual anteriormente, a qual foi revogada por
descumprimento de requisitos, sem dolo. Outra empresa local, em recuperação judicial, pleiteia o
parcelamento de seus débitos de ISSQN, mas o Município não possui lei específica para essa situação.
Considerando o cenário e as disposições do CTN sobre a suspensão do crédito tributário, aponte a única
proposição válida.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Departamento de Fiscalização Tributária padroniza
procedimentos de autuação e processo administrativo
fiscal, conforme a Lei Municipal nº 1.944/2022, que
assegura contraditório e ampla defesa antes da inscrição
do crédito em dívida ativa. Durante a tramitação, a
exigibilidade do crédito fica suspensa, conforme art. 151,
III, do CTN. Analise as afirmativas marcando V, para as
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo administrativo fiscal garante contraditório e ampla defesa ao contribuinte, iniciando-se com auto de infração fundamentado, contendo identificação, descrição dos fatos, valor do crédito e prazo (geralmente 30 dias) para pagamento ou impugnação.
(__)O contribuinte autuado pode apresentar impugnação escrita, juntar documentos e requerer provas; a autoridade julga fundamentadamente, podendo confirmar, reduzir ou cancelar o auto, cabendo recurso voluntário do contribuinte e de ofício da Fazenda ao Conselho Municipal de Contribuintes.
(__)Durante a tramitação, o crédito tributário fica com exigibilidade suspensa (art. 151, III, CTN), vedada a inscrição em dívida ativa até decisão administrativa definitiva, assegurando o direito de defesa.
(__)O auto de infração pode ser lavrado sem fundamentação, descrição dos fatos, base legal ou valor exigido, sendo válido para inscrição imediata em dívida ativa, dispensando defesa ou processo administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O processo administrativo fiscal garante contraditório e ampla defesa ao contribuinte, iniciando-se com auto de infração fundamentado, contendo identificação, descrição dos fatos, valor do crédito e prazo (geralmente 30 dias) para pagamento ou impugnação.
(__)O contribuinte autuado pode apresentar impugnação escrita, juntar documentos e requerer provas; a autoridade julga fundamentadamente, podendo confirmar, reduzir ou cancelar o auto, cabendo recurso voluntário do contribuinte e de ofício da Fazenda ao Conselho Municipal de Contribuintes.
(__)Durante a tramitação, o crédito tributário fica com exigibilidade suspensa (art. 151, III, CTN), vedada a inscrição em dívida ativa até decisão administrativa definitiva, assegurando o direito de defesa.
(__)O auto de infração pode ser lavrado sem fundamentação, descrição dos fatos, base legal ou valor exigido, sendo válido para inscrição imediata em dívida ativa, dispensando defesa ou processo administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O setor de dívida ativa da Procuradoria Fiscal municipal
está organizando os procedimentos de constituição,
cobrança e controle dos créditos tributários devidos ao
município por contribuintes inadimplentes, sendo
necessário compreender adequadamente a natureza
jurídica, as características essenciais, as causas de
suspensão da exigibilidade, as formas de extinção e as
hipóteses de exclusão do crédito tributário, considerando
que o crédito tributário constitui o valor líquido, certo e
exigível devido pelo sujeito passivo contribuinte ou
responsável ao sujeito ativo titular da competência
tributária, sendo constituído formalmente mediante o
procedimento administrativo de lançamento realizado
pela autoridade competente conforme uma das três
modalidades previstas no Código Tributário Nacional,
podendo ter sua exigibilidade suspensa por
determinadas causas legalmente estabelecidas que
impedem temporariamente a cobrança administrativa ou
judicial mas não extinguem o crédito que permanece
existente, podendo ser extinto definitivamente por uma
das causas de extinção taxativamente previstas no
Artigo 156 do Código Tributário Nacional, ou ainda pode
ter sua constituição impedida pelas causas de exclusão
do crédito tributário consistentes na isenção e na anistia
que impedem o lançamento e a exigibilidade. Acerca do
crédito tributário, suas características, modalidades de
lançamento, causas de suspensão, extinção e exclusão,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas.
(__)O crédito tributário é constituído formalmente pelo lançamento que é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa competente destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível, conforme definição do Artigo 142 do Código Tributário Nacional.
(__)O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa temporariamente por moratória concedida em caráter geral ou individual, depósito do seu montante integral, reclamações e recursos administrativos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, concessão de medida liminar em ação judicial e parcelamento do débito tributário, conforme rol do Artigo 151 do CTN.
(__)O crédito tributário pode ser extinto definitivamente por pagamento integral do débito, compensação com créditos do sujeito passivo contra a fazenda pública, transação entre fisco e contribuinte, remissão legal ou administrativa, prescrição do direito de ação de cobrança, decadência do direito de constituir o crédito mediante lançamento, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado com homologação do lançamento, consignação em pagamento e decisão administrativa irreformável, conforme Artigo 156 do CTN.
(__)O crédito tributário pode ter sua constituição impedida pelas causas de exclusão consistentes na isenção que dispensa o pagamento do tributo devido e na anistia que perdoa as infrações tributárias cometidas, hipóteses em que o crédito não chega a ser formalmente constituído pelo lançamento, impedindo sua exigibilidade administrativa ou judicial pelo sujeito ativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O crédito tributário é constituído formalmente pelo lançamento que é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa competente destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível, conforme definição do Artigo 142 do Código Tributário Nacional.
(__)O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa temporariamente por moratória concedida em caráter geral ou individual, depósito do seu montante integral, reclamações e recursos administrativos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, concessão de medida liminar em ação judicial e parcelamento do débito tributário, conforme rol do Artigo 151 do CTN.
(__)O crédito tributário pode ser extinto definitivamente por pagamento integral do débito, compensação com créditos do sujeito passivo contra a fazenda pública, transação entre fisco e contribuinte, remissão legal ou administrativa, prescrição do direito de ação de cobrança, decadência do direito de constituir o crédito mediante lançamento, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado com homologação do lançamento, consignação em pagamento e decisão administrativa irreformável, conforme Artigo 156 do CTN.
(__)O crédito tributário pode ter sua constituição impedida pelas causas de exclusão consistentes na isenção que dispensa o pagamento do tributo devido e na anistia que perdoa as infrações tributárias cometidas, hipóteses em que o crédito não chega a ser formalmente constituído pelo lançamento, impedindo sua exigibilidade administrativa ou judicial pelo sujeito ativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O crédito tributário é líquido e certo e por sua natureza exigível, contudo a sua exigibilidade pode ser suspensa.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posição consolidada dos tribunais superiores, pode ocorrer na seguinte hipótese:
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posição consolidada dos tribunais superiores, pode ocorrer na seguinte hipótese: