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Em sede de recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n2 11.101/2005, o parcelamento dos créditos tributários é
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Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória pode circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do Município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Como consequência jurídica, a moratória legalmente acarreta a
À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art.151, é correto afirmar que:
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