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No que concerne à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que:
Este princípio teria se desenvolvido no Tribunal Constitucional Alemão a partir da cláusula constitucional do Estado de Direito, consagrado no Brasil como Estado Democrático de Direito. Desta forma, o Estado, na sua atuação, deve respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, o ordenamento jurídico, jamais agindo com excessos, de forma arbitrária. O citado princípio é também chamado pela doutrina alemã de proibição do excesso. Esse enunciado refere-se ao princípio da(o):
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A constituição cujas normas efetivamente dominam o processo político, sendo efetivamente responsável por submeter o processo de poder aos seus termos e às suas normas é classificada como
O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o tema interceptação das ligações telefônicas. Com base no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua classificação.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi elaborada após intensos debates na Assembleia Nacional Constituinte com a participação popular. A Constituição previu que, para a alteração formal de seu texto, exige-se um procedimento legislativo mais dificultoso do que o procedimento para a elaboração de leis ordinária e complementar. A Constituição disciplina, de modo detalhado, inúmeros assuntos relevantes para a sociedade. Com base no exposto, marque a afirmativa que corresponde às classificações da Constituição da República de 1988.
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