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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício de legalidade em um de seus requisitos,
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo.
Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo que, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servidores do órgão. Nessa situação, havendo mudança da titularidade do cargo, novo secretário poderá revogar, com efeito retroativo, o referido ato administrativo.
Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo que, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servidores do órgão. Nessa situação, havendo mudança da titularidade do cargo, novo secretário poderá revogar, com efeito retroativo, o referido ato administrativo.
