Questões de Concurso

Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquicamente inferior a esta.

Cassação é o ato administrativo que suspende os efei- tos de ato administrativo anterior, em razão da existência da ilegalidade neste.

Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração.

A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente.

Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc .

Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU, no exercício do controle externo, aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato administrativo.

É dispensado o contraditório quando o TCU anula ato da administração que implementa ascensões funcionais sem a observância da regra constitucional do concurso público, uma vez que esse ato se caracteriza como complexo.

A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal.

O poder da administração de anular ou revogar os atos que geram direitos aos administrados deve-se estender indefinidamente quando não houver prazo prescricional definido em lei para o caso.

A anulação ou invalidação de atos administrativos opera, em regra, efeitos ex nunc.

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele explicitamente previsto na regra de competência.

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação da legislação em vigor.

A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada frente ao resultado obtido.

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

O vício de forma consiste na omissão ou na inobservância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

sempre possível, independentemente do vício de origem.

obrigatória quando a nulidade é sanável, operando seus efeitos apenas a partir da prática do ato saneador.

possível em relação a atos praticados com vício de conteúdo, porém não com vício de motivação.

possível apenas em relação a atos praticados com vício de finalidade ou motivação.

possível em relação a atos praticados com vício de competência, exceto quando o ato for de competência privativa de autoridade diversa da que o praticou.

insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

nunca gera direito à indenização.