Questões de Concurso

A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Sobre a revogação do ato administrativo, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:

Assinale a alternativa correta sobre a forma como se caracteriza inequivocamente a invalidação do ato administrativo.