Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC516318

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença prévia.

(b)

Ninguém poderá ser compelido a associar-se, mas poderá ser compelido a permanecer associado.

(c)

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

(d)

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

(e)

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Analista da Polícia Civil - Tecnologia da Informação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista da Polícia Civil - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Constitucional

FC515518

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Hebe foi presa em razão do cometimento de determinado crime, mas não sabe qual pena lhe poderia ser, em tese, aplicável segundo os limites fixados para este fim pela Constituição Federal. Considerando a situação hipotética e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Hebe poderá sofrer, em tese, a pena de perda de bens.

(b)

Hebe não poderá sofrer a pena de morte, ainda que em caso de guerra declarada.

(c)

Hebe poderá sofrer, em tese, a pena de interdição de direitos.

(d)

Hebe não poderá sofrer pena de caráter perpétuo.

(e)

Hebe não poderá sofrer penas cruéis.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Direito Constitucional

FC513575

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece garantias que impactam diretamente na proteção de adolescentes em conflito com a lei. Um dos direitos fundamentais previstos é:

(a)

a possibilidade de punição coletiva para menores de idade em casos de reincidência grave.

(b)

a presunção de culpabilidade até que se prove o contrário.

(c)

a proibição de penas cruéis e o respeito à dignidade da pessoa humana.

(d)

a detenção automática de qualquer adolescente suspeito de crime, sem necessidade de justificativa.

(e)

a privação total de liberdade de adolescentes infratores sem qualquer possibilidade de reinserção social.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC512275

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (art.5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), assinale a alternativa correta:

(a)

O morador que resiste ao cumprimento de mandado judicial durante o período noturno, impedindo, assim, a entrada de policiais no seu domicílio durante a noite, pratica crime de resistência.

(b)

Para os fins de proteção jurídica, o conceito normativo de “casa” deve ser interpretado de forma abrangente, estendendo-se, segundo o Supremo Tribunal Federal, a aposento ocupado de habitação coletiva, como os quartos de hotel.

(c)

Há súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, definindo como “dia” o período entre 5 (cinco) horas e 22 (vinte e duas) horas, quando, então, admite-se penetrar na casa sem consentimento do morador para cumprir mandado judicial.

(d)

Os escritórios profissionais, mesmo nas áreas internas não acessíveis ao público, não estão protegidos pela inviolabilidade de domicílio, já que não podem ser abrangidos pelo conceito de “casa”. Desse modo, o agente público da fiscalização tributária poderá ingressar, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público e apreender livros contábeis e documentos fiscais.

(e)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador ou do proprietário. Em um contrato de locação residencial, na hipótese de divergência entre a manifestação de vontade do locatário (inquilino) e do locador (proprietário), deve prevalecer a vontade do locador (proprietário), que, então, poderá consentir que se adentre no domicílio mesmo diante da oposição do morador (locatário).

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Concurso: Prefeitura de Araguari - MG

Concurso: Prefeitura de Araguari - MG
Cargo: Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC510280

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Suponhamos que no Brasil, um determinado governo decidiu sancionar uma lei que restringe a liberdade de expressão dos cidadãos, proibindo qualquer forma de crítica ao governo ou manifestação contrária às políticas públicas.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A lei é constitucional, uma vez que o governo tem o poder discricionário de restringir a liberdade de expressão em casos que possam ameaçar a segurança nacional ou a ordem pública.

(b)

A lei é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo art.5° da Constituição Federal.

(c)

A lei é constitucional, desde que haja um procedimento administrativo adequado para analisar a legalidade das manifestações antes de aplicar as restrições.

(d)

A lei é inconstitucional apenas se não houver nenhuma exceção ou critério objetivo para permitir a restrição da liberdade de expressão.

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